Brasil apostas esportivas legalizadas

Ao que tudo indica, as apostas esportivas com probabilidades fixas serão finalmente legalizadas no Brasil. A Câmara dos Deputados e o Senado brasileiro aprovaram na semana passada o projeto MPV 846/2018. Nele está oficializada a atuação de casas de apostas esportivas no Brasil.

Falta apenas o presidente Michel Temer assinar esse projeto para que isso se torne realidade. Ele tem até o dia 12 de dezembro para fazê-lo. Se quiser Temer pode ainda vetar esse projeto, mas isso parece muito pouco provável já que o próprio Congresso já se posicionou a favor.

O projeto garante ao Ministério da Fazenda o poder de autorizar ou licenciar as empresas que quiserem oferecer apostas esportivas com probabilidades, ou seja odds, fixas. Essas empresas poderão atuar em casas tradicionais e/ou online em ambientes virtuais.

Contudo, após a provável assinatura do atual presidente, ainda haverá muito a ser feito para que as casas de apostas comecem seus trabalhos em território brasileiro.
Várias questões estão ainda em aberto. Como por exemplo, como as licenças serão concedidas às empresas e como estas serão reguladas e fiscalizadas.

O Ministério da Fazenda tem um prazo de dois a quatro anos para especificar e instalar as regras desse novo setor na economia.

Especialistas brasileiros em jogos e apostas estão otimistas mas admitem que muita coisa precisa ainda ser detalhada.

O sócio e especialista em direito de jogos do FYMSA Advogados em São Paulo, Luiz Felipe Maia, destaca o número de mais de 200 milhões de habitantes como um fato que dá ao Brasil um „grande potencial“ para se tornar um dos maiores mercados de apostas mundial.
Mas segundo o que Maia disse à Gambling Compliance, „para isso, tudo dependerá das novas regras de mercado que surgirão.“

Edgar Lenzi, advogado da BetConsult e consultor de apostas, ressaltou a importância de como a distribuição de autorização ou concessão será feita. Segundo ele, até o momento, poderão haver três possibilidades, como por exemplo:

• a Caixa Econômica Federal ser um provedor monopolista das apostas esportivas;
• as concessões serem distribuídas através de leilões, como acontece agora com os jogos de loteria instantânea „Lotex“; ou
• as autorizações ou concessões serem distribuídas através de um sistema de licenciamento para várias e diferentes empresas.

Lenzi diz que a última opção parece ser a mais próxima do novo ministro da Fazenda, Paulo Guedes. Conhecido por ser um renomado defensor da economia neoliberal, Guedes assumirá o posto de ministro da Fazenda em janeiro, junto com o governo do novo presidente eleito, Jair Bolsonaro.

„Um processo de concessão de licenças feito em um mercado livre, com regras transparentes e bem definidas seria um bom início“ para o novo setor de apostas esportivas no Brasil, diz Lenzi.

Características brasileiras

Caso um sistema de licenciamento para várias empresas venha mesmo a ser instalado, muitas outras questões precisarão ser ainda respondidas:

O governo concederá essas licenças a um determinado número de casas de apostas ou será ilimitado? De quanto será as taxas iniciais cobradas? A concessão será feita através de contrato fechado ou será um tipo de autorização?
Poderão as casas de apostas trabalharem ao mesmo tempo em casas fixas e na internet? As leis serão iguais para ambos os mercados, fixo e virtual? A legalização e suas regras serão as mesmas para todo o território nacional?

O Ministério da Fazenda terá que analisar a atual realidade da economia brasileira para responder a todas essas perguntas e fazer a devida efetivação do projeto.

Segundo Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, em São Paulo, „O Ministério da Fazenda deverá ter que escolher o modelo de licenciamento mais adequado ao Brasil, avaliando um valor ideal para a taxa de licenciamento, quais casas de apostas trabalham dentro da legalidade, e os recursos disponíveis para um eficaz controle de todos que pertencerão a esse novo setor“.

Um funcionário do alto escalão do Ministério da Fazenda revelou que „ainda não há nenhum planejamento concluído para a regulamentação das casas de apostas esportivas. O governo precisa ainda estudar e estruturar esse setor para que as operadoras de apostas possam trabalhar em um mercado competitivo, moderno e inovador“.

Para que o projeto de legalização das casas de apostas esportivas saia mesmo do papel, deverá ser necessário esperar ainda pelo menos alguns anos.

Em entrevista para a Games Magazine Brasil no último mês, o secretário da autoridade lotérica do Ministério da Fazenda (SEFEL), Alexandre Manoel, disse que „o governo brasileiro poderá se beneficiar da atual experiência vivida pelo EUA, que lançam essa vertical.“ De acordo com Manoel: „o Brasil poderá analisar as medidas que estão sendo adotadas pelos americanos como guia do que pode ser feito por aqui também. Garantindo assim, a legalidade no processo de lançamento das casas de apostas esportivas em nosso país.“

Lenzi ressalta mais, „o governo deverá se preparar muito bem inclusive para o processo de execução do projeto. Ele precisará usar medidas sérias contra os sites que atuam ilegalmente no Brasil“. Bloquear definitivamente seus endereços de IP poderia ser uma das alternativa a ser usada.

Mas contudo no entanto, já é possível sim ver algumas regras elaboradas dentro do projeto. Principalmente no que diz respeito a arrecadação fiscal.

Está já previsto por exemplo que: 3% do valor arrecadado em todas as apostas online irão para a segurança pública e esportes; 1% será destinado à chamada „taxa de integridade“ enviada para instituições esportivas, que deverão abdicar do direito de fazer propaganda com ou para as operadoras de apostas.

As casas de apostas tradicionais fixas, verão 6% do valor total de suas apostas irem para causas específicas. Do montante dessa quantia, 2% será enviado à clubes de futebol.

Já as taxas reguladoras mensais deverão variar entre US$ 15.000 e US$ 500.000. Todas as casas de apostas, fixas ou online, deverão pagá-las e o seu valor será contabilizado de acordo com o que elas pagam em prêmios.

O Brasil e as apostas

Sem dúvida alguma, a aprovação do projeto de legalização das apostas esportivas com odds fixas pelo Congresso brasileiro é uma grande boa notícia para a indústria de jogos.

Isso porque acredita-se que este projeto é um primeiro passo para a oficialização de outros tipos de apostas.

Lenzi acredita que novos tipos de apostas possam ser aprovados no governo do novo presidente Jair Bolsanaro, inclusive se ele próprio se posicionar contra.

Hoje no Brasil há a tradicional loteria da Caixa Econômica Federal, as apostas on- e off- track, e as corridas de cavalo.

Cassinos, jogos online e de bingo tentam há muito tempo também serem legalizados, mas seus projetos não conseguem o apoio necessário para a sua aprovação.

O presidente do Legal Gaming Institute e importante blogueiro que defende a legalização das apostas no Brasil, Magnho Jose, diz que „há um mito que relaciona o jogo à lavagem de dinheiro“. Ele acredita que „a aprovação do projeto das apostas esportivas poderá ajudar a acabar com esse mito“.

Magnho ressalta também que „a legalização das apostas esportivas fará nascer uma infraestrutura de regras e fiscalização que não existe até agora. E isso poderá ser também usado nos outros tipos de apostas, influenciando assim sua fácil aprovação pelo Congresso“.

Ele diz que ainda é muito cedo para saber como esse novo setor de apostas irá se desenvolver na economia brasileira. Pode ser que as receitas fiscais arrecadadas com as apostas esportivas não atinjam o patamar esperado e desmotive a aprovação de projetos de outros tipos de apostas. É preciso esperar um pouco mais para ter ideias mais concretas.

Magnho acredita que as licenças comecem a ser concedidas pelo menos daqui há alguns anos, justamente pela falta dessa infraestrutura que regule e fiscalize o mercado de apostas e a mudança de governo em janeiro. Mas ele conclui dizendo que „se o novo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, der certa prioridade a esse projeto das apostas esportivas com odds fixas, as casas de apostas poderão começar a trabalhar no Brasil já dentro de 12 a 18 meses“.